Legislação 

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Leis Nacionais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - LEI DO FUNDEB

DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 – LEI DO PISO

Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR Nº 353, de 03 de fevereiro de 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 412, De 28 de maio de 2013.

LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

Decretos

DECRETO Nº 19.242, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Nomeia membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.

Decreto 19242 2021 de Lages SC (leismunicipais.com.br) 

EDITAIS 2023

ASSEMBLEIA GERAL  DE PAIS DE ALUNOS