Legislação
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Leis Nacionais
Leis Nacionais
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - LEI DO FUNDEB
DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 – LEI DO PISO
Leis Municipais
Leis Municipais
LEI COMPLEMENTAR Nº 353, de 03 de fevereiro de 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 412, De 28 de maio de 2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
Decretos
DECRETO Nº 19.242, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Nomeia membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.
DECRETO Nº 19.242, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Nomeia membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.
Decreto 19242 2021 de Lages SC (leismunicipais.com.br)
EDITAIS 2023
ASSEMBLEIA GERAL DE PAIS DE ALUNOS