O que é o FUNDEB?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007,respectivamente.

A implantação do Fundeb foi iniciada em 1º de janeiro de 2007 e realizada de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo funcionou com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem alcançaram o patamar de 20% de contribuição.

No município de Lages, reuniram-se em 25 de agosto de 1.999, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério (FUNDEF). Sendo este conselho formado pela Sra. Elenice Borba da Silva, representante da Secretaria Municipal de Educação e a Presidente do Conselho Sra. AidamarSeminottiHoffer, representante dos professores e dos diretores das Escolas Públicas Municipais, Sr Geovane Broering representante do Conselho Municipal de Educação. O referido Conselho foi criado pelo decreto nº5.335 de 27 de agosto de 1998, onde os membros foram nomeados pelo Prefeito Décio da Fonseca Ribeiro, com mandato de 3 anos.

Em 1º de Abril de 2.004, a então secretária do Município de Lages Elza Marina Moretto, fez uma nova votação junto aos conselheiros para nova presidência do Conselho, sendo que foi eleita por aclamação a Sra. Elza Marina Moretto.

Em 16 de maio de 2007, na gestão da secretária Sirlei da Silva Rodrigues, o conselho tinha como Presidente a Sra Silvana Arruda Lucena. Assim, segue a relação das pessoas que deram continuidade nos anos subsequentes:

Em 2011, tivemos como Presidente deste Conselho Amilton Werlich e, em 2013 Sra. Simone Rafaeli Pacheco e em 14 de novembro do mesmo ano, teve nova eleição, sendo eleito o Sr. Luciano Momm como presidente do Fundeb, sendo que este permanece na função até a presente data: 28/04/2017.